DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER

É direito do paciente com câncer conhecer e ter acesso a seu prontuário e a toda documentação acumulada durante o tratamento desde atestados, laudos até resultados de exames. Vimos que o prontuário do paciente deve apresentar o histórico do paciente com câncer, o início e a evolução da doença, o raciocínio clínico adotado para o diagnóstico e para o tratamento, os exames realizados, a conduta terapêutica e todos os relatórios e anotações clínicas relativas ao paciente.  Além disso, o paciente com câncer tem direito a ter seu diagnóstico e tratamento por escrito, de modo claro e legível, identificados com o nome do médico e seu registro no respectivo Conselho de Medicina.

Você, paciente com câncer, tem o direito de ter toda esta documentação que é de extrema importância para instrução de todo e qualquer pedido jurídico. Todos esses documentos são essenciais para que os pacientes com câncer possam exercer seus direitos. É com essa documentação que os pacientes com câncer irão comprovar tudo aquilo que precisarem pedir aos órgãos públicos como Receita Federal e INSS ou às entidades privadas como bancos e planos de saúde. É muito importante que os pacientes com câncer tenham em mãos as vias originais de seus laudos médicos, exames, atestados, biópsias, radiografias e tomografias. Medidas judiciais não necessitam de documentação autenticada.Dependendo do caso, é importante também ter os laudos e exames médicos, as radiografias e as tomografias realizadas antes do diagnóstico do câncer, para comprovar que a doença não era pré-existente em casos de questionamentos dos planos de saúde. Guarde-os muito bem. Antes de entrar com uma medida judicial, tire cópia autenticada, no Cartório ou Tabelionato, de todos os documentos principais, guardando os originais em local seguro.

Caso você não tenha consigo algum documento médico, saiba que todos os dados dos prontuários médicos dos pacientes são arquivados e protegidos pelo Código de Ética Médica. O paciente com câncer (ou algum familiar) pode ter acesso às informações arquivadas. Elabore um requerimento dirigido ao médico, ao hospital ou ao posto de saúde em que foi realizado o atendimento médico, fazendo seu pedido em relação à documentação.

Todo requerimento ou pedido deve ser feito em duas vias, para se obter recibo de entrega na cópia. Uma cópia fica com o órgão para o qual o direito está sendo pleiteado. Exija e conserve sempre o protocolo de entrega (carimbo de data e assinatura) porque ele é de fundamental importância para contagem dos prazos.

Outros documentos importantes:

Tenha sempre em mãos os documentos que listamos a seguir. Quando solicitados, apresente a cópia autenticada:

– Certidões de nascimento, casamento, divórcio, óbito, dos pacientes e de seus dependentes;

– Carteira de Trabalho e Previdência Social;

– Extratos do FGTS;

– Contrato de plano de saúde, de seguros

– Contrato de financiamento da casa própria;

– Cartão do PIS/PASEP

– Carnês de contribuição previdenciária;

– Declarações do Imposto de Renda;

– Carta de concessão da aposentadoria;

– Outros documentos que possam comprovar situações previstas em lei e que garantam direitos.

Portanto, o primeiro passo para entrar com qualquer pedido é ter em mãos a documentação pessoal e médica em ordem e em mãos, com cópias autenticadas. Com os documentos em mãos, veja nas próximas seções, quais são os direitos que cabem aos pacientes com câncer.

Uma resposta para “DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER

  1. Minha cunhada está necessitando do medicamento, de nome ISSERA-250 mg. Sua filha, munida de toda a documentação legal dirigiu-se ao setor responsável pela distribuição de medicamento que é de uso contínuo e lá foi informada que o dito medicamento estava em falta e não tinham ideia de quando chegaria. O constrangedor de tudo isso é que uma cx com 28 comp. custa R$10.000,00 (dez mil reais) tendo ela que tomar o1 comp/dia. Acontece que essse preço é inviável já que a mesma é aposentada como professora do estado e município, juntando tudo não chega a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pergunto: Como fazer valer todos esses direitos que os “políticos” apregoam tanto, principalmente em tempos de “eleição”?
    Existe algum meio legal para responsabilizar criminalmente ou coisa parecida o gestor irresponsável por este fato lamentável?Agradeço a ajuda.

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